Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência

O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Lei que cria 100 cargos de Defensor Público é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (05/11) a Lei Complementar nº 1098 que cria 100 novos cargos de Defensor Público, além de extinguir o nível substituto da carreira.

Lei que libera bailes funk em comunidades do Rio é sancionada

Funk também passa a ser definido como movimento cultural. Textos foram publicados no Diário Oficial desta quarta (23).

Câmara equipara honorário de advogado a crédito trabalhista

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo Legislativo

Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150.

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

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Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP

Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.

Mão Branca não consegue liminar para usar chapéu de couro no pleno da Câmara

Após ser interrompido, Clodovil chama Chinaglia de "mal educado"

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

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SuperVia tem 48 horas para pagar a luz no Rio

Ação do PDT contra nomeações para o TC/CE é improcedente

Mandado de Segurança

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